Groupon, Peixe Urbano e Clickon foram autuados pelo Procon-SP por acusações de irregularidades. As falhas apontadas são, a falta de garantia da qualidade dos serviços oferecidos, não devolução dos valores quando o serviço não é prestado e informação incorreta sobre o percentual de desconto.
De janeiro a setembro, o Procon-SP recebeu 767 reclamações de consumidores sobre os sites de compras coletivas. As empresas vão responder a processos administrativos e podem ser multadas de R$ 400 a R$ 6 milhões.
Onze empresas que vendem produtos e serviços em ofertas nestes sites também foram autuadas. Segundo o órgão, o motivo é a falta de informação sobre o preço nos estabelecimentos físicos, o que impede o consumidor de comparar o valor ofertado no site e o praticado. Outras irregularidades observadas pelos fiscais do Procon foram a alteração nos preços anunciados no período da promoção e a recusa na devolução do dinheiro nos casos de não prestação do serviço.
Os sites de e-commerce já estiveram no foco do Procon de São Paulo. Os sites Submarino e Americanas de propriedade da empresa B2W, foram autuadas devido as inúmeras reclamações recebidas pelo orgão, principalmente pelo atraso nas entregas.
Desta vez o orgão de defesa do consumidor mirou os sites de compras coletivas que podem apresentar defesa em até 15 dias.
O que o Código estabelece
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
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